DASN-SIMEI atrasada em 2026: o prazo da declaração anual do MEI referente ao ano-calendário de 2025 terminou em 31 de maio de 2026. Quem perdeu o prazo ainda deve transmitir a declaração e regularizar a pendência — inclusive quando o MEI não teve faturamento no período.
Regularizar DASN-SIMEI atrasada
Perdi o prazo da DASN-SIMEI. E agora?
A declaração não deixa de ser obrigatória porque o prazo terminou. O caminho é levantar os anos pendentes, conferir o faturamento de cada período e transmitir as declarações que estiverem faltando.
Qual é a multa por DASN-SIMEI atrasada?
As orientações oficiais informam multa de 2% por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% dos tributos declarados, respeitado o valor mínimo de R$ 50. A notificação e a guia da multa são geradas após a transmissão da declaração em atraso.
O Portal do Empreendedor também informa redução de 50% quando o pagamento é realizado dentro das condições aplicáveis, incluindo o prazo indicado na notificação. Na hipótese da multa mínima, isso pode resultar em cobrança de R$ 25 quando a redução for aplicável.
MEI sem faturamento precisa entregar a DASN?
Sim. O MEI que esteve enquadrado no Simei em qualquer período do ano-base precisa entregar a declaração mesmo que não tenha tido receita. Nesse caso, os campos de faturamento correspondentes são informados com valores zerados.
DASN-SIMEI e DAS mensal são a mesma coisa?
Não. São obrigações diferentes.
| Obrigação | O que é | Periodicidade |
|---|---|---|
| DAS-MEI | Guia de pagamento dos tributos e contribuição mensal do MEI. | Mensal. |
| DASN-SIMEI | Declaração anual com o faturamento do MEI e outras informações do período. | Anual. |
Por isso, pagar todos os DAS não substitui a declaração anual, e entregar a DASN não quita automaticamente DAS em atraso.
DASN atrasada pode atrapalhar o parcelamento do MEI?
Sim, porque os débitos precisam estar corretamente constituídos e declarados para aparecerem nas negociações aplicáveis. Quando existem anos sem DASN-SIMEI, é importante verificar a declaração antes de esperar que todos os valores sejam incluídos em um parcelamento.
Se também houver guias atrasadas, veja DAS MEI atrasado: como parcelar em 2026 e nossos Parcelamentos Fiscais.
Tem DAS e DASN atrasados ao mesmo tempo?
Envie o CNPJ e os anos pendentes. A Regularize separa declaração, débito e parcelamento para evitar tratar apenas uma parte do problema.
Contratar regularização do MEINão entregar a DASN pode deixar o CNPJ inapto?
Sim. As orientações atuais do Portal do Empreendedor alertam que a falta de entrega da DASN-SIMEI pode levar o CNPJ a ser declarado inapto por omissão de declarações, o que pode restringir o uso do CNPJ.
Se a situação cadastral já aparece como inapta, veja CNPJ inapto em 2026: como regularizar.
MEI já baixado ainda precisa entregar DASN-SIMEI?
Sim. A baixa do CNPJ não elimina automaticamente a obrigação de entregar a declaração referente ao período em que o MEI esteve ativo. Existe uma DASN-SIMEI de situação especial para os casos de extinção.
O prazo depende da data da baixa. Pelas regras atuais, quando a extinção ocorre no início do ano existe prazo específico até junho; nos demais casos, a declaração de situação especial deve ser transmitida no prazo correspondente ao mês subsequente, conforme a regra aplicável.
Se o MEI foi encerrado e ainda existem pendências, a Regularize pode analisar declaração, débitos e necessidade de regularização residual antes de considerar o processo concluído.
O que preciso informar para fazer a DASN-SIMEI?
- CNPJ do MEI;
- ano-calendário que será declarado;
- receita bruta de comércio/indústria, quando houver;
- receita bruta de serviços, quando houver;
- informação sobre existência de empregado no período;
- situação do CNPJ e eventual data de baixa;
- documentos ou registros que ajudem a comprovar o faturamento.
E se o faturamento ultrapassou o limite do MEI?
Se a receita ultrapassou o limite permitido para permanência no MEI, o caso exige análise adicional. Dependendo do valor e do período, pode haver necessidade de desenquadramento e tratamento tributário diferente.
Como a Regularize trabalha a DASN atrasada?
- Identificamos os anos pendentes.
- Conferimos se o MEI estava ativo ou já foi baixado.
- Organizamos as informações de faturamento.
- Verificamos se existem DAS e outros débitos relacionados.
- Apresentamos o escopo e a condição comercial.
- Após a contratação, seguimos com a regularização dentro do serviço acordado.
Conheça também nossos Serviços para MEI.
Quanto custa contratar a Regularize?
O valor depende da quantidade de anos pendentes, da necessidade de levantar faturamento, da existência de baixa, débitos ou outras irregularidades. A condição comercial é informada antes da contratação, depois do levantamento inicial.
Checklist para enviar no WhatsApp
- CNPJ;
- anos que estão sem DASN-SIMEI;
- se houve faturamento nos períodos;
- se possui notas fiscais ou controle de receita;
- se existem DAS em atraso;
- se já houve parcelamento;
- se o MEI continua ativo ou foi baixado.
Perguntas frequentes
Qual era o prazo da DASN-SIMEI em 2026?
Para a declaração referente ao ano-calendário de 2025, o prazo terminou em 31 de maio de 2026.
Posso entregar a DASN depois do prazo?
Sim. A declaração continua podendo ser transmitida, mas fica sujeita à multa por atraso.
Qual é a multa mínima?
As orientações oficiais indicam valor mínimo de R$ 50, com possibilidade de redução conforme as condições de pagamento aplicáveis.
MEI sem movimento precisa declarar?
Sim. Mesmo sem faturamento, a DASN-SIMEI deve ser entregue com as informações correspondentes.
Dar baixa no MEI elimina a DASN pendente?
Não. A baixa exige a declaração de situação especial referente ao período em que o MEI permaneceu ativo.
A Regularize é o Portal do Empreendedor ou a Receita?
Não. A Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Nosso serviço é opcional e remunerado.
Regularize sua DASN-SIMEI com a Regularize
Envie o CNPJ e os anos pendentes. Nós organizamos a situação e apresentamos o serviço adequado antes da contratação.
Resolver DASN-SIMEI atrasadaFontes técnicas consultadas
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — prazo da DASN-SIMEI em 2026.
- Portal do Empreendedor — Declaração Anual de Faturamento do MEI e multa por atraso.
- gov.br — serviço de declaração da receita bruta anual do MEI.
Transparência: a Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Não integra Receita Federal, Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou gov.br. Os procedimentos oficiais podem ser realizados diretamente pelo contribuinte; cobramos apenas pelos serviços privados contratados.