MEI que ultrapassou o limite de faturamento em 2026: o teto vigente em 2026 continua em R$ 81 mil por ano, proporcional ao período de atividade. O tratamento muda conforme o excesso fica até 20% acima do limite ou ultrapassa essa faixa.
Analisar excesso de faturamento
Qual é o limite do MEI em 2026?
Em 2026, o limite anual continua em R$ 81 mil. Para MEI aberto durante o ano, o teto é proporcional aos meses de atividade.
| Situação em 2026 | Efeito geral |
|---|---|
| Até R$ 81 mil | Permanece dentro do teto anual, se os demais requisitos do MEI forem atendidos. |
| Acima de R$ 81 mil, mas até 20% de excesso | Há tratamento específico do valor excedente e desenquadramento para o ano seguinte. |
| Mais de 20% acima do teto | O desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano ou à abertura, conforme o caso. |
Até 20% acima do limite: o que acontece?
Para o teto de R$ 81 mil, 20% de excesso corresponde a R$ 97.200. Pelas orientações atuais, quem ultrapassa o teto, mas permanece dentro dessa faixa, deve tratar o valor excedente e passa a ser tributado como Microempresa no ano seguinte.
E se passar de R$ 97.200 em 2026?
Quando o excesso ultrapassa 20%, as regras atuais preveem desenquadramento retroativo ao início do ano-calendário — ou à data de abertura, em determinadas situações de início de atividade — com necessidade de recalcular a tributação aplicável como empresa fora do Simei.
O limite vai mudar em 2027?
Sim. O cronograma divulgado oficialmente prevê aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Isso não altera o teto de R$ 81 mil aplicável a 2026.
Quem foi desenquadrado por excesso poderá avaliar retorno ao MEI nos períodos seguintes se atender ao novo limite e aos demais requisitos.
Preciso entregar DASN-SIMEI mesmo se estourar o limite?
Sim. A declaração anual continua importante para informar o faturamento real do período. Se houver declaração em atraso, veja DASN-SIMEI atrasada em 2026.
E se também existirem DAS em atraso?
Débitos devem ser tratados separadamente do desenquadramento. Veja DAS MEI atrasado e Parcelamentos Fiscais.
Posso simplesmente declarar um valor menor para continuar MEI?
Não. O faturamento informado deve refletir a realidade. Reduzir artificialmente a receita declarada pode gerar inconsistências fiscais e aumentar o problema.
Depois do desenquadramento posso precisar de Certificado Digital?
Dependendo das novas obrigações, sistema de emissão de documentos fiscais, ERP, assinaturas ou integrações, a empresa pode passar a precisar de Certificado Digital. Isso não é automático em todos os casos.
Se houver necessidade, veja Certificado Digital A1 e A3 com a Regularize.
Seu MEI cresceu além do limite?
Envie o CNPJ, a data de abertura e o faturamento. A Regularize analisa o excesso, o período de efeito e as pendências relacionadas antes de iniciar a regularização.
Regularizar desenquadramento do MEIFontes técnicas consultadas
- Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI, atualizado em 2026.
- Portal do Empreendedor — regras de desenquadramento por excesso de receita.
Transparência: a Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Não integra Receita Federal, Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou gov.br. Nossos serviços são opcionais e remunerados.