Certidões para Licitação em 2026: a habilitação fiscal, social e trabalhista pode envolver regularidade perante Fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e Justiça do Trabalho. Para participar sem descobrir um bloqueio na última hora, o ideal é conferir as certidões antes da sessão ou do prazo de habilitação.
Verificar certidões para licitação
Quais certidões merecem atenção?
| Documento | O que comprova | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| CND/CPEND Federal | Regularidade fiscal perante Receita Federal e PGFN. | Débitos, parcelamentos, inscrições em Dívida Ativa e omissões podem afetar o resultado. |
| CRF do FGTS | Regularidade do empregador perante o FGTS. | Débitos, inconsistências cadastrais/operacionais, FGTS Digital, parcelamentos e inscrições podem bloquear. |
| CNDT | Regularidade perante a Justiça do Trabalho. | Execuções definitivas e registros no BNDT podem gerar certidão positiva. |
| Certidões estadual/municipal | Regularidade fiscal nos entes correspondentes, quando aplicável. | Regras, validade e forma de emissão variam por estado e município. |
A Lei 14.133 exige regularidade fiscal, social e trabalhista?
Sim. A legislação de licitações prevê, na habilitação fiscal, social e trabalhista, verificação de inscrição cadastral, regularidade perante Fazendas aplicáveis, Seguridade Social/FGTS e Justiça do Trabalho. O edital e a legislação específica definem como cada requisito será comprovado.
CND Federal: negativa ou positiva com efeitos de negativa?
Uma CND indica ausência de pendência impeditiva considerada pelo serviço. Quando há dívida em condição que suspende sua exigibilidade ou outra hipótese legal, pode ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que produz os efeitos da negativa dentro das regras aplicáveis.
Veja CND de CNPJ em 2026 e CPEND em 2026.
CRF do FGTS
A CAIXA é a emissora exclusiva do CRF e informa que a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para relacionamento com a Administração Pública nas situações legais, incluindo habilitação em licitações. O certificado depende da situação financeira, cadastral e operacional do empregador.
Veja CRF do FGTS em 2026: como resolver pendências.
CNDT
A CNDT é eletrônica, gratuita e nacional. Quando o BNDT registra inadimplência trabalhista, o resultado pode ser positivo; quando a execução está garantida ou existe situação reconhecida de suspensão, pode haver certidão positiva com efeitos de negativa.
Veja CNDT em 2026.
Quando devo verificar as certidões?
O ideal é fazer a conferência antes da fase em que o edital exigirá habilitação. Descobrir uma pendência no dia da sessão pode deixar pouco tempo para processamento de parcelamento, retificação, baixa de apontamento ou atualização dos sistemas.
Parcelamento pode liberar regularidade?
Pode, conforme o tipo de débito e o cumprimento das condições. Na esfera federal, parcelamento regular pode contribuir para CPEND. No FGTS, a CAIXA informa que a regularidade em parcelamento exige adimplência do acordo e processamento da primeira parcela, além dos demais requisitos. Na Justiça do Trabalho, a situação depende do processo e do BNDT.
Certificado Digital também pode ser necessário na licitação?
Depende do portal, edital, assinatura, forma de representação e procedimento utilizado. Não é correto afirmar que todo pregão ou toda licitação exige um único tipo de certificado. Quando o portal ou ato exigir assinatura qualificada/credencial ICP-Brasil, é necessário confirmar se a empresa precisa de e-CNPJ, e-CPF, A1, A3 ou outra modalidade compatível.
Veja Certificado Digital para Licitação e Pregão Eletrônico e Certificado Digital para SICAF e Compras.gov.br.
Prepare a empresa antes da habilitação
Envie o CNPJ e o edital. A Regularize separa certidões, pendências e, quando necessário, o Certificado Digital compatível com o portal ou assinatura.
Preparar empresa para licitaçãoFontes técnicas consultadas
- Lei nº 14.133/2021 — habilitação fiscal, social e trabalhista.
- CAIXA — Certificado de Regularidade do FGTS.
- Tribunal Superior do Trabalho — CNDT e BNDT.
- Receita Federal e PGFN — regularidade fiscal federal.
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