Dívida ativa do MEI em 2026: a PGFN possui modalidades de transação específicas para Microempreendedor Individual. O Edital nº 9/2026 prevê negociação de inscrições elegíveis e condições que podem incluir descontos e parcelamento, conforme o perfil da dívida e a modalidade escolhida.
Como saber se a dívida está na PGFN?
Quando o débito já foi inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação deixa de seguir o parcelamento comum administrado pela Receita e passa para as modalidades disponíveis na PGFN.
Se você ainda não sabe onde a dívida está, veja Dívida na Receita ou PGFN: onde negociar.
O que o Edital nº 9/2026 oferece ao MEI?
O edital específico para MEI prevê modalidades como transação conforme capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação e pequeno valor. Os benefícios variam conforme a dívida, sua classificação e a modalidade disponível.
Em determinadas hipóteses, os descontos podem alcançar juros, multas e encargos legais, respeitando os limites do edital. Para algumas dívidas de pequeno valor, há condições específicas de entrada, desconto e número de parcelas.
Qual é a parcela mínima?
Nas modalidades do Edital nº 9/2026, a PGFN informa parcela mínima de R$ 25 para MEI, observadas as condições específicas de cada negociação e atualização pela Selic.
Existe desconto de 50%?
Há modalidades de pequeno valor que podem prever desconto de 50% em situações específicas. Isso não significa que toda dívida do MEI receberá 50% de redução. A elegibilidade depende do valor, data de inscrição e enquadramento no edital.
Preciso incluir todas as dívidas?
Algumas modalidades exigem a inclusão das inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas. Por isso, selecionar apenas uma dívida sem entender o conjunto pode gerar uma negociação incompleta.
O portal REGULARIZE da PGFN é a Regularize.com.br?
Não. O portal oficial chamado REGULARIZE pertence à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Regularize.com.br Consultoria é uma empresa privada e independente que presta atendimento e serviços remunerados de orientação e regularização.
Dívida ativa pode impedir CND ou Simples Nacional?
Pode. Uma inscrição não regularizada pode afetar a regularidade fiscal e também participar de situações que levam à exclusão ou impedimento no Simples Nacional.
Veja Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e MEI excluído do Simples Nacional.
Depois de negociar posso conseguir CPEND?
Dependendo da situação e do cumprimento das condições, a dívida negociada pode passar a uma condição que permita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Isso precisa ser confirmado após o processamento da negociação e a verificação de outras pendências.
Não deixe setembro terminar sem verificar sua dívida ativa
Envie o CNPJ e informe se já recebeu cobrança ou Termo de Exclusão. A Regularize separa Receita, PGFN, DAS, DASN e negociações disponíveis.
Contratar análise da dívida ativaFontes técnicas consultadas
- PGFN — Edital nº 9/2026 para Microempreendedor Individual.
- PGFN — Edital nº 6/2026 e modalidades de transação vigentes em 2026.
- Portal do Empreendedor — regularização de débitos do MEI.
Transparência: a Regularize Consultoria (Regularize.com.br) é empresa privada e independente. Não integra a PGFN e não é o portal governamental REGULARIZE. Nossos serviços são opcionais e remunerados.