Parcelamento do Simples Nacional em 2026: antes de aderir, confirme onde a dívida está sendo cobrada. Débitos ainda administrados pela Receita Federal seguem o parcelamento do Simples; quando já foram inscritos em Dívida Ativa da União, a negociação passa para a PGFN e pode ter regras diferentes.
Quero parcelar o Simples Nacional
Simples Nacional pode ser parcelado?
Sim. Os débitos apurados no Simples Nacional podem ser parcelados quando atendem às regras aplicáveis. O ponto mais importante é identificar quem administra o débito no momento da negociação, porque isso define o procedimento correto.
| Situação do débito | Onde tratar | O que avaliar |
|---|---|---|
| Débito do Simples ainda em cobrança na Receita | Receita Federal | Parcelamento do Simples Nacional e condições ordinárias. |
| Débito já inscrito em Dívida Ativa da União | PGFN | Parcelamento ou transação conforme a modalidade e a elegibilidade. |
| ICMS ou ISS transferido para cobrança do Estado ou Município | Ente competente | Regras do respectivo Estado, DF ou Município quando aplicável. |
Quantas parcelas são permitidas na Receita?
Pelas orientações atuais da Receita Federal, o parcelamento convencional do Simples Nacional em cobrança na RFB pode ter até 60 parcelas, com mínimo de duas prestações. O valor mínimo indicado para cada parcela é de R$ 300.
O sistema calcula a quantidade de parcelas considerando o limite máximo permitido e o valor mínimo da prestação. Em regra, o contribuinte não escolhe livremente qualquer número de parcelas.
Posso fazer um novo parcelamento se já tenho um ativo?
Não é permitido manter dois parcelamentos ordinários ativos do Simples Nacional na Receita ao mesmo tempo. Para incluir novos débitos, pode ser necessário desistir do acordo atual e solicitar um novo pedido.
No reparcelamento, a Receita informa que a primeira parcela pode corresponder a 10% do total consolidado ou a 20% quando houver histórico de reparcelamento anterior. Essa regra precisa ser conferida no caso concreto antes de qualquer desistência do acordo vigente.
Já tem parcelamento e surgiram novos débitos?
Envie o CNPJ e informe se o acordo atual está em dia. A Regularize analisa o cenário antes de qualquer desistência ou reparcelamento.
Analisar meu reparcelamentoQuando o parcelamento pode ser rescindido?
A Receita informa que o parcelamento pode ser rescindido quando houver falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou quando permanecer saldo devedor após o vencimento da última prestação.
Por isso, escolher um acordo que caiba no fluxo financeiro da empresa é tão importante quanto conseguir o maior número possível de parcelas.
Empresa excluída do Simples ainda pode parcelar?
Sim. A possibilidade de parcelar os débitos do Simples não depende de a empresa continuar atualmente enquadrada no regime. O que importa é a origem dos débitos e onde eles estão sendo cobrados.
Empresa baixada também pode parcelar?
Em determinadas situações, sim. A Receita admite pedido de parcelamento mesmo para empresa baixada, observados os responsáveis e os procedimentos aplicáveis. Se a empresa também precisa encerrar pendências cadastrais, veja nosso conteúdo sobre baixa de empresa com dívidas.
E se a dívida já estiver na PGFN?
Quando o débito já foi inscrito em Dívida Ativa da União, ele deixa de seguir o parcelamento ordinário da Receita e passa a ser negociado conforme as opções disponíveis na PGFN.
Em 2026, o Edital nº 6/2026 mantém modalidades de transação com adesão divulgada até 30 de setembro de 2026, às 19h de Brasília, sujeitas aos critérios de cada modalidade. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem ter condições específicas conforme o tipo, a data, o valor e a classificação da dívida.
Veja também Dívida na Receita ou PGFN: onde negociar.
Parcelamento ajuda a liberar CND?
Em determinadas situações, um acordo regular pode suspender a exigibilidade do débito e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Isso não acontece automaticamente em qualquer caso.
Se a empresa precisa de certidão para banco, contrato ou licitação, veja CND de CNPJ em 2026.
Parcelar resolve CNPJ inapto?
Não necessariamente. Se a inaptidão decorrer de omissão de declarações, o parcelamento não substitui a entrega das obrigações faltantes. Débitos e omissões são frentes diferentes.
Para esse caso, veja CNPJ inapto: como regularizar.
MEI usa o mesmo parcelamento?
Não exatamente. O Microempreendedor Individual possui procedimento próprio para débitos apurados no Simei. Se o problema for DAS do MEI em atraso, veja DAS MEI atrasado: como parcelar em 2026.
Como a Regularize trabalha o parcelamento?
- Levantamos os débitos. Identificamos os valores e períodos existentes.
- Separamos Receita, PGFN e outros entes. Isso evita escolher o procedimento errado.
- Conferimos parcelamentos ativos ou rompidos.
- Avaliamos a necessidade de reparcelamento.
- Apresentamos o escopo e a condição comercial.
- Após a contratação, seguimos com o serviço acordado e o acompanhamento correspondente.
Conheça também nossa página de Parcelamentos Fiscais.
Quanto custa contratar a Regularize?
O valor depende da quantidade de débitos, da existência de parcelamento anterior, da necessidade de separar Receita e PGFN e do escopo do acompanhamento. A condição comercial é informada antes da contratação, depois do levantamento inicial.
Checklist para enviar no WhatsApp
- CNPJ;
- se a empresa ainda é optante do Simples Nacional;
- anos ou meses com débitos;
- se já existe parcelamento ativo;
- se houve parcelamento rompido anteriormente;
- se há dívida inscrita na PGFN;
- se precisa de CND;
- se a empresa continua operando ou será baixada.
Perguntas frequentes
Posso parcelar débitos do Simples Nacional?
Sim, desde que os débitos sejam elegíveis para a modalidade correspondente.
O parcelamento do Simples vai até quantas vezes?
No parcelamento ordinário administrado pela Receita, o limite indicado é de até 60 prestações, observada a parcela mínima aplicável.
Posso ter dois parcelamentos ativos do Simples?
Na Receita, em regra, não. Pode ser necessário desistir do acordo anterior e fazer um novo pedido, observadas as regras de reparcelamento.
Se eu deixar de pagar três parcelas, perco o acordo?
A Receita prevê rescisão por falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, entre outras hipóteses aplicáveis.
A Regularize é a Receita ou o portal REGULARIZE da PGFN?
Não. A Regularize Consultoria é uma empresa privada e independente. Nosso serviço é opcional e remunerado.
Organize o parcelamento do Simples Nacional com a Regularize
Envie o CNPJ. Nós separamos as pendências, identificamos onde cada débito está sendo cobrado e apresentamos o serviço adequado antes da contratação.
Começar análise do parcelamentoFontes técnicas consultadas
- Receita Federal — Parcelamento de Débitos do Simples Nacional.
- Receita Federal — orientações para regularização de pendências do Simples Nacional.
- PGFN — Edital nº 6/2026 e modalidades vigentes de transação tributária.
Transparência: a Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Não integra Receita Federal, PGFN, Simples Nacional ou gov.br. Os procedimentos oficiais podem ser realizados diretamente pelo contribuinte; cobramos apenas pelos serviços privados contratados.