MEI excluído do Simples Nacional em 2026: como regularizar

MEI excluído ou com Termo de Exclusão em 2026: a Receita disponibilizou termos para contribuintes com débitos. Quem regulariza a totalidade das pendências em até 90 dias da ciência evita a exclusão; quem não regulariza pode ser excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quer contratar a Regularize? Envie o CNPJ e informe se recebeu Termo de Exclusão, se existem débitos na Receita ou PGFN e se o MEI continua operando. Nós organizamos as pendências e informamos o escopo e a condição comercial antes do serviço.

Regularizar meu MEI

Recebi Termo de Exclusão. Já estou fora do Simples?

Não necessariamente. Em 2026, o Termo comunica a intenção de excluir o contribuinte. Durante o prazo aplicável, o MEI continua optante e deve agir como tal. Se todas as pendências indicadas forem regularizadas dentro de 90 dias contados da ciência, a exclusão pode ser cancelada automaticamente.

Não espere o efeito da exclusão para agir. O primeiro passo é conferir o relatório de pendências e separar débitos da Receita, PGFN e eventualmente de outros entes.

O que precisa ser regularizado?

débitos do DAS-MEI ainda administrados pela Receita;
débitos já inscritos em Dívida Ativa e cobrados pela PGFN;
DASN-SIMEI atrasadas, quando houver;
outras pendências indicadas no Termo;
parcelamentos ativos, rompidos ou que precisem ser reorganizados.

Veja também DAS MEI atrasado e DASN-SIMEI atrasada.

Se eu parcelar a dívida, evito a exclusão?

Pode evitar, desde que a regularização atenda às regras e abranja a totalidade das pendências exigíveis que motivaram o Termo. Um parcelamento incompleto ou uma dívida deixada de fora pode manter o problema.

Veja nossa página de Parcelamentos Fiscais e o guia Parcelamento do Simples Nacional em 2026.

O que acontece se eu não regularizar em 90 dias?

Segundo as orientações divulgadas pela Receita em 2026, o contribuinte que não regularizar a totalidade das pendências dentro do prazo será excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, continuará optante e deverá cumprir as obrigações do regime.

Quando posso voltar ao Simples Nacional?

Para empresas já constituídas, o período de opção pelo Simples Nacional foi alterado: a solicitação passa a ocorrer em setembro, com efeitos para 1º de janeiro do ano seguinte, quando atendidos os requisitos. Para retornar especificamente ao Simei/MEI, o pedido continua sendo feito em janeiro.

Simples Nacional e Simei não são a mesma etapa. Para ser MEI é necessário estar no Simples Nacional e também atender às condições do Simei.

Preciso de Certificado Digital para resolver?

Não em todos os casos. Existem acessos que podem ser feitos por GOV.BR, conforme o serviço e o perfil. O Certificado Digital continua útil ou necessário em determinadas rotinas empresariais, assinaturas, sistemas e representações. Se além da regularização você precisa de certificado, a Regularize pode orientar qual produto é compatível antes da compra.

Comprar Certificado Digital com a Regularize.

Não deixe o Termo de Exclusão virar um problema maior

Envie o CNPJ e nós organizamos Receita, PGFN, DAS, DASN e parcelamentos antes de definir o caminho de regularização.

Analisar Termo de Exclusão

Fontes técnicas consultadas

Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026, Perguntas e Respostas.
Ministério da Fazenda — alteração do período de opção pelo Simples Nacional em 2026.
Portal do Empreendedor — regularização de débitos do MEI.

Transparência: a Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Não integra Receita Federal, PGFN, Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou gov.br. Nossos serviços são opcionais e remunerados.