Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site regularize.com.br (“Regularize”), mantido por Planning Assessoria Tributária LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.949.469/0001-96, empresa do Grupo Planning. Ao navegar no site ou enviar qualquer formulário, você declara ter lido e concordado com estes termos.
1. O que é a Regularize
A Regularize é uma plataforma privada de informação e serviços empresariais sobre regularidade fiscal. Não temos qualquer vínculo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a Receita Federal, com secretarias de Fazenda ou com qualquer outro órgão público. Não somos o portal oficial “Regularize” da PGFN.
Os serviços oficiais da PGFN, como consulta de débitos, adesão a transações e emissão de documentos, são gratuitos e prestados exclusivamente em regularize.pgfn.gov.br. Nenhuma adesão, pagamento ou pedido junto a órgão público é feito por meio deste site.
2. Natureza do conteúdo
- Notícias, guias, quadros de editais e demais materiais têm caráter informativo e educativo, com base em normas e fontes oficiais citadas em cada texto.
- O conteúdo não constitui consultoria jurídica, contábil ou tributária, nem substitui a análise de um profissional sobre o seu caso concreto.
- Normas, prazos e condições de programas de regularização mudam com frequência. Antes de qualquer decisão, confirme as informações na fonte oficial indicada.
- A Regularize se esforça para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não garante que ele esteja livre de erros ou desatualizações e não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nele.
3. Formulários, diagnóstico e contato
Ao preencher o diagnóstico, o cadastro no Radar por e-mail ou qualquer formulário de contato, você autoriza a Regularize e as empresas do Grupo Planning a entrar em contato para apresentar informações e propostas de serviços relacionados ao que foi solicitado. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.
Você se compromete a informar dados verdadeiros e de sua titularidade ou da empresa que representa. O resultado do diagnóstico é uma estimativa preliminar e não representa garantia de enquadramento em qualquer programa.
4. Serviços contratados
Eventuais serviços profissionais oferecidos pelo Grupo Planning são contratados à parte, por proposta e contrato próprios, que prevalecem sobre estes termos no que tratarem de forma específica.
5. Uso adequado do site
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6. Propriedade intelectual
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7. Links externos
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8. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
9. Contato e legislação aplicável
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected]. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.