Editais
Editais e programas abertos
União e estados, com modalidades, prazo de adesão e situação. Revisado a cada publicação no Diário Oficial.
Aberto
Encerra em até 30 dias
Em apuração
| Esfera | Programa | Modalidades | Adesão até | Situação |
|---|---|---|---|---|
| União | Transação PGFN · Edital 6/2026 | Capacidade de pagamento, difícil recuperação, garantidos | 29/01/2027 | Aberto |
| União | Transação PGFN · pequeno valor | Pequeno valor | 29/01/2027 | Aberto |
| São Paulo | São Paulo · Acordo Paulista | Edital por adesão, proposta individual | 27/02/2026 | Encerrado |
| Paraná | Paraná · Renegocia Paraná | Até 60 parcelas, até 120 parcelas | 29/05/2026 | Encerrado |
| Goiás | Goiás · Negocie Já II | ICMS, IPVA, ITCD, à vista, parcelado | 03/11/2026 | Encerrado |