PGFN, Receita Federal, estados, Judiciário, recuperação judicial e societário.
O Edital PGDAU nº 10/2026 reabre o prazo em todas as modalidades do Edital 6/2026 (capacidade de pagamento, difícil recuperação, débitos garantidos e pequeno valor) e atualiza as datas de corte das inscrições elegíveis.
O Edital PGDAU 10/2026 mantém para o pequeno valor o mesmo prazo das demais modalidades e amplia a data de corte das inscrições elegíveis de 1º de junho para 1º de outubro de 2025.
O Convênio ICMS 58/2026 inclui o Pará entre os estados autorizados pelo Convênio ICMS 44/2026 a instituir transação administrativa de ICMS, com redução de até 65% de multas e juros. As regras concretas dependem de legislação estadual.
O Convênio ICMS 91/2026 autoriza Goiás a estender, por lei estadual, até 3 de novembro de 2026 o prazo de opção pelo programa de redução de juros e multas e parcelamento do ICMS. O estado prorrogou o Negocie Já II até essa data.
No Tema Repetitivo 1.385, a Primeira Seção do STJ fixou que a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em execução fiscal de crédito tributário não pode ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora.