Regularização do MEI em 2026: “MEI irregular” pode significar problemas diferentes — DAS em atraso, DASN não entregue ou errada, dívida ativa, Termo de Exclusão, excesso de faturamento, situação cadastral ou necessidade de baixa. O primeiro passo é identificar qual pendência existe antes de pagar ou alterar qualquer coisa.
Qual é o problema do seu MEI?
DAS e DASN são problemas diferentes
O DAS é a guia mensal. A DASN-SIMEI é a declaração anual. Pagar todas as guias não substitui a declaração; entregar a declaração não quita automaticamente as guias. Por isso, uma regularização completa precisa verificar as duas frentes.
Dívida na Receita ou na PGFN?
Débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa normalmente são tratados no ambiente da Receita/Simples. Depois da inscrição, a negociação passa à PGFN. Um mesmo MEI pode ter valores nas duas situações.
Veja também Dívida na Receita ou PGFN: onde negociar.
Parcelamento resolve tudo?
Não. Parcelamento resolve dívida elegível, mas não substitui declaração omitida, correção de faturamento, baixa, alteração cadastral ou desenquadramento. Se um acordo anterior foi rompido, pode existir reparcelamento com condições específicas.
Veja Parcelamentos Fiscais.
MEI pode ficar inapto?
O CNPJ pode enfrentar restrições por omissão de obrigações, entre outras hipóteses. Se a consulta já mostra situação cadastral diferente de ativa, é importante distinguir suspensão, inaptidão e baixa antes de tentar resolver.
Veja CNPJ suspenso, inapto ou baixado.
Quando o Certificado Digital entra?
O Certificado Digital não regulariza DAS, DASN ou situação cadastral por si só. Porém, dependendo da atividade, sistema, emissão de nota, assinatura, representação e rotina empresarial, o MEI ou a empresa após desenquadramento pode precisar de e-CPF ou e-CNPJ compatível.
Veja Certificado Digital para MEI e Comprar Certificado Digital com a Regularize.
Como funciona nosso atendimento?
- Você envia o CNPJ e descreve a pendência.
- Identificamos as frentes envolvidas.
- Separamos o que é declaração, dívida, cadastro, baixa ou desenquadramento.
- Informamos o escopo e a condição comercial.
- Após a contratação, executamos o serviço acordado e acompanhamos as etapas previstas.
Conheça também a página de Serviços para MEI.
Não sabe por onde começar a regularização do MEI?
Envie o CNPJ e a mensagem que aparece hoje. A Regularize organiza o problema antes de você pagar guia, fazer parcelamento ou alterar o cadastro errado.
Começar regularização do MEIFontes técnicas consultadas
- Portal do Empreendedor — obrigações, regularização, baixa e desenquadramento do MEI.
- Portal do Simples Nacional — DAS, DASN-SIMEI e Simei.
- Receita Federal e PGFN — cobrança e negociação de débitos.
Transparência: a Regularize Consultoria é empresa privada e independente. Não integra Receita Federal, PGFN, Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou gov.br. Nossos serviços são opcionais e remunerados.