Regularize: notícias, editais e prazos para regularizar o passivo tributário
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Quando o sócio responde pela dívida tributária da empresa6 min
Editais e programas abertos
União e estados, com modalidades, prazo de adesão e situação. Revisado a cada publicação no Diário Oficial.
Aberto
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Em apuração
| Esfera | Programa | Modalidades | Adesão até | Situação |
|---|---|---|---|---|
| União | Transação PGFN · Edital 6/2026 | Capacidade de pagamento, difícil recuperação, garantidos | 29/01/2027 | Aberto |
| União | Transação PGFN · pequeno valor | Pequeno valor | 29/01/2027 | Aberto |
| São Paulo | São Paulo · Acordo Paulista | Edital por adesão, proposta individual | 27/02/2026 | Encerrado |
| Paraná | Paraná · Renegocia Paraná | Até 60 parcelas, até 120 parcelas | 29/05/2026 | Encerrado |
| Goiás | Goiás · Negocie Já II | ICMS, IPVA, ITCD, à vista, parcelado | 03/11/2026 | Encerrado |
Diagnóstico de regularidade
Seis perguntas para saber quais caminhos se aplicam à sua empresa.
Esfera, situação e valor dos débitos, certidão, parcelamentos e momento da empresa. O resultado considera os editais em vigor e os limites de cada modalidade.
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São Paulo
Lei própria de transação- Instrumento
- Lei estadual 17.843/2023 (Acordo Paulista)
- O que prevê
- Transação de débitos tributários e não tributários com a PGE-SP, por adesão a edital ou proposta individual, para créditos inscritos e em discussão.
- Edital em vigor
- Sem edital aberto; proposta individual disponível na PGE-SP. O último edital (PGE/TR 01/2025) encerrou em 27/02/2026
Lei própria de transação · 1 estado
Autorização recente do Confaz · 2 estados
Em apuração · 24 estados
Estados conferidos até 3 nov 2026. Fontes: Lei SP 17.843/2023; Edital PGE/TR 01/2025; Lei GO 24.491/2026; Convênios ICMS 58/2026 e 91/2026. Base cartográfica: svg-maps, CC BY 4.0.
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